Nota pública do SINDPD/SC em defesa da democracia, dos direitos humanos e contra os ataques à educação e à igualdade racial em sc
O SINDPD/SC vem a público manifestar repúdio absoluto ao conjunto de projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) nas últimas sessões, que representam um ataque frontal aos direitos humanos, à educação pública, à igualdade racial e à democracia brasileira.
A aprovação do Projeto 753/2025, que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais e nas instituições que recebem verbas públicas, é mais do que um retrocesso: é uma tentativa deliberada de apagar a história, silenciar a luta dos movimentos negros e perpetuar desigualdades produzidas por séculos de escravidão e racismo estrutural.
As cotas raciais, ao contrário do que afirmam seus detratores, não são privilégios. São uma política de reparação histórica, construída com décadas de mobilização dos movimentos negros, cujo objetivo é corrigir desigualdades profundas que impedem o acesso da população negra ao ensino superior, ao trabalho e a oportunidades que lhe foram sistematicamente negadas.
Excluir cotas raciais enquanto se mantêm e ampliam outras modalidades de reserva de vagas não é “isonomia”; é escolha política. E uma escolha que recai, como sempre, sobre quem mais precisa do Estado para ter direitos garantidos.
É inaceitável que, quando o tema é reparar desigualdades, a ALESC enxergue “controversas jurídicas”. Mas quando o assunto é aumentar os próprios rendimentos, tudo flui sem entraves: os deputados aprovaram, no Projeto 925/2025, um aumento de mais de R$ 5 mil mensais na gratificação destinada a mesas diretoras e funções administrativas.
Para restringir direitos, a justificativa é “legalidade”.Para ampliar privilégios, basta votar de madrugada.
Essa contradição expõe um projeto político que atua contra o povo catarinense e contra as maiorias sociais.
ATAQUES À EDUCAÇÃO: VIGILÂNCIA, CRIMINALIZAÇÃO E MENTIRAS
O SINDPD/SC também expressa repúdio à aprovação do PL 337/2023, que autoriza a instalação de câmeras nas salas de aula da rede pública e privada do Ensino Médio. Essa medida, já contestada pelo Tribunal de Justiça por violar princípios constitucionais, representa coação e vigilância permanente, ferindo a liberdade de cátedra, o direito dos estudantes ao ambiente pedagógico livre e a autonomia profissional dos professores.
Não há educação de qualidade sob câmeras. Há intimidação.
Da mesma forma, o PL 182/2023, que pretende proibir suposta “doutrinação política e ideológica”, é mais um instrumento de criminalização do trabalho docente, sustentado por uma narrativa falsa que demoniza educadores e tenta controlar o conteúdo pedagógico por meios autoritários.
Trata-se de um pacote de ataques à educação que busca domesticar a escola, substituir pensamento crítico por medo e transformar a sala de aula em território policialesco.
DEFESA DA DEMOCRACIA: REPÚDIO AO PROJETO QUE REDUZ PENAS DE GOLPISTAS DE 8 DE JANEIRO
Como se não bastasse o retrocesso estadual, o país assistiu, na madrugada de 10 de dezembro, à aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado, que altera a dosimetria das penas e pode liberar presos e reduzir drasticamente a punição de responsáveis pelo ataque à democracia, constitui uma afronta ao Estado Democrático de Direito. A votação ocorreu sob tumulto, violência contra parlamentares e jornalistas, e demonstra que parte significativa do Congresso Nacional atua contra o povo, contra a Constituição e contra a memória recente dos ataques às instituições.
Não há democracia com anistia ou benevolência a quem tentou destruí-la.Não há justiça quando os poderosos conseguem alterar leis para se beneficiar.
O Congresso Nacional que aprovou esse projeto se consolida como um dos piores da história recente, um parlamento que reescreve regras para proteger golpistas enquanto abandona a população trabalhadora.
O SINDPD/SC reafirma:
• A defesa inegociável da democracia e da verdade histórica.• A defesa da liberdade de cátedra e da educação pública, laica e emancipadora.• A defesa das políticas de reparação racial como compromisso civilizatório.• A defesa dos trabalhadores, das universidades e da soberania popular.• A denúncia de qualquer tentativa de legislar em favor de privilégios enquanto direitos sociais são atacados.
Seguiremos firmes, ao lado das trabalhadoras e trabalhadores catarinenses, combatendo toda forma de retrocesso, autoritarismo e desigualdade.
SINDPD/SC — Em defesa da democracia, da educação pública e dos direitos humanos.
